DÍVIDA PRESCRITA

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Dívida que ultrapassou o prazo de 5 anos não pode ser cobrada.

A legislação brasileira estabelece prazo para que empresas credoras, dentre elas
instituições financeiras, realizem cobranças de dívidas perante seus clientes
(devedor). Esse prazo pode variar de acordo com a natureza do débito, mas em se
tratando de dívida líquida, lastreada em contrato (empréstimos, cheque especial,
cartão de crédito, financiamento, etc.), o PRAZO É DE 5 ANOS.

Porém, muitas vezes a lei não é respeitada e mesmo sabendo da PRESCRIÇÃO
empresas vendem o crédito para outras (as denominadas “recuperadoras de crédito”
como: RECOVERY, RENOVA, IRESOLVE, ATIVOS, ATLANTICO, etc), que passam a
fazer excessiva cobrança, muitas vezes propondo acordo com “desconto”, pois estão
cientes que o débito deixou de existir.

Ocorre que as empresas não têm o direito de exigir o pagamento da dívida
utilizando de meios coercitivos, como cobranças insistentes sob ameaça de
negativação dos dados junto a SPC/SERASA, protesto em cartório e até mesmo
processo judicial.

O consumidor, buscando livrar-se de maiores problemas e das tantas ligações e
mensagens de cobrança, faz o pagamento da divida prescrita, sem saber que
legalmente não tem mais essa obrigação.

Contudo, tal débito pode ser declarado inexigível através de simples medida
judicial, fazendo cessar as cobranças, sem a necessidade de desembolsar
qualquer valor.

Caso esteja passando por situação semelhante, consulte-nos. Procure seus
direito!

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