Dívida Prescrita: Débitos com mais de 5 anos não podem ser cobrados.
A legislação brasileira estabelece prazo para que empresas credoras, dentre elas instituições financeiras, realizem cobranças de dívidas perante seus clientes (devedor). Esse prazo pode variar de acordo com a natureza do débito, mas em se tratando de dívida líquida, lastreada em contrato (empréstimos, cheque especial, cartão de crédito, financiamento, etc.), o PRAZO É DE 5 ANOS. (Dívida Prescrita)
No entanto, mesmo sabendo que a dívida está prescrita, muitas empresas vendem esses créditos a “recuperadoras de crédito” (como RECOVERY, RENOVA, IRESOLVE, ATIVOS, ATLANTICO, etc.), que passam a fazer cobranças insistentes. Essas cobranças, muitas vezes, vêm acompanhadas de ofertas de “acordo com desconto”, pois as recuperadoras sabem que a dívida já não pode ser legalmente exigida.
As empresas não têm o direito de exigir o pagamento de uma dívida prescrita usando meios coercitivos, como ameaças de negativação junto ao SPC/SERASA, protesto em cartório ou até processos judiciais. No entanto, muitos consumidores, desconhecendo seus direitos, acabam pagando essas dívidas para evitar maiores aborrecimentos, como as constantes ligações e mensagens de cobrança.
Seus Direitos e Como Agir
- Documente Tudo: Guarde todos os documentos relacionados ao débito, como faturas, contratos, comprovantes de pagamento e correspondências que comprovem a prescrição.
- Consulte um Advogado: Um advogado especializado pode analisar o seu caso, orientá-lo sobre seus direitos e tomar as medidas necessárias para proteger você de cobranças indevidas.
- Notifique o Credor: Envie uma notificação ao credor informando sobre a prescrição da dívida e exigindo o fim das cobranças. Anexe cópias dos documentos que comprovam a prescrição.
- Registre Reclamações: Se as cobranças persistirem, registre uma reclamação no PROCON ou outros órgãos de defesa do consumidor, que podem intervir em casos de cobranças abusivas.
- Busque Reparação: Caso as cobranças indevidas tenham causado constrangimento, estresse emocional ou prejudicado sua imagem, consulte seu advogado para avaliar a possibilidade de buscar uma indenização.
Medidas Judiciais e Administrativas | Dívida Prescrita:
Se você está sendo cobrado por uma dívida prescrita, é possível tomar medidas para proteger seus direitos. Primeiramente, a dívida pode ser declarada inexigível por meio de uma ação judicial, fazendo cessar as cobranças sem a necessidade de pagamento. Além disso, o consumidor pode denunciar a prática abusiva ao Procon ou mesmo entrar com uma ação judicial para obter reparação por danos causados pela cobrança indevida.
É importante conhecer seus direitos e não ceder a pressões indevidas.
Caso esteja passando por uma situação similar, entre em contato conosco. Estamos aqui para proteger seus direitos!
